Câmara de Camboriú aprova CPI para investigar contrato da Águas de Camboriú
Vereadores instauram CPI sobre concessão de água e esgoto após município aparecer em acordo de colaboração
A Sessão Ordinária desta quinta-feira (26) na Câmara de Vereadores de Camboriú foi marcada pela aprovação, por unanimidade, do Requerimento nº 0046/2026, que solicita, em regime de urgência, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar aspectos relacionados ao contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
O requerimento foi apresentado com fundamento no artigo 148, inciso VI, do Regimento Interno da Casa, e tem como fato determinado a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordos de colaboração premiada envolvendo executivos ligados à empresa Aegea Saneamento. Segundo ampla divulgação da imprensa nacional, inclusive pelo portal UOL, as delações mencionam supostas irregularidades na obtenção e manutenção de contratos de concessão de saneamento básico em diversos municípios brasileiros, entre eles Camboriú.
Os vereadores justificaram que o município mantém contrato de concessão para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que possui relevância econômica e social, e que compete ao Poder Legislativo exercer o controle externo da Administração Pública Municipal.
No texto aprovado, a CPI deverá apurar:
- a regularidade do procedimento licitatório que originou o contrato de concessão;
- a legalidade da formalização contratual;
- a atuação dos gestores e fiscais do contrato;
- a atuação do órgão regulador responsável;
- a conformidade do contrato com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O prazo previsto para conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável na forma regimental, conforme o artigo 66 do Regimento Interno.
O requerimento ressalta que a iniciativa não representa juízo antecipado de responsabilidade, mas exercício legítimo da função fiscalizatória.
O pedido de urgência foi colocado em discussão e recebeu manifestações favoráveis de diversos parlamentares.
A vereadora Inalda do Carmo declarou apoio à abertura da CPI, afirmando que já havia se posicionado publicamente pela necessidade de investigação após a divulgação das delações. Segundo ela, a citação de Camboriú no documento homologado pelo STJ exige esclarecimentos formais por parte do Legislativo.
O vereador Rodrigo Cardoso também manifestou voto favorável e recordou que, em 2015, quando o projeto de concessão foi aprovado, posicionou-se contra o modelo adotado.
Ele destacou que a composição da CPI seguirá a proporcionalidade partidária e que a investigação deverá esclarecer os pontos levantados a partir do acordo de leniência homologado.
O vereador Dudu defendeu que o requerimento pudesse contar com a assinatura de todos os parlamentares, transformando-o em iniciativa coletiva da Casa.
A mesma manifestação foi feita por outros vereadores, que declararam apoio à apuração, ainda que não tenham sido signatários iniciais do documento.
A vereadora Pâmela da Silva recordou o histórico da concessão no município, mencionando o período anterior à contratação da empresa atual e a posterior concessão à Aegea. Segundo ela, a citação do município na delação impõe a necessidade de posicionamento institucional da Câmara.
O vereador Hamilton Bianquete (Mito) afirmou que, diante da repercussão nacional do caso, cabe aos vereadores investigar os fatos.
Ressaltou que não se trata de condenação prévia, mas de apuração técnica dos atos administrativos relacionados ao contrato.
Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente, destacando que a CPI poderá analisar não apenas os aspectos formais da concessão, mas eventuais desdobramentos administrativos ocorridos ao longo da execução contratual.
Encerradas as discussões, o requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Com isso, a Comissão Parlamentar de Inquérito será formalmente instaurada, com definição de seus membros conforme os critérios regimentais.
Após a aprovação, o requerimento foi encaminhado às comissões de Justiça e Finanças.
